A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinaram, nessa segunda-feira (24/2), Termo de Cooperação Técnica (TCT) para o compartilhamento de listagens que resultem na extinção de execuções fiscais. A expectativa é que mais de 10 mil processos sejam extintos.
O objetivo, segundo o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, é eliminar execuções fiscais de pequenos valores, em que não foram localizados bens e outros ativos.
“O grande ganho para os órgãos é que, reduzindo o número de execuções fiscais de pequeno valor, a gente prioriza aquelas de maior relevância para o Estado”, diz.
O superintendente do Crédito e Cobrança da SEF, Leonardo Guerra Ribeiro, explica que o trabalho da SUCRED nesse TCT é pegar as execuções de pequeno valor e fazer alguns filtros para identificar aquelas que podem ser desjudicializadas, ou seja, que a AGE pode desistir da execução fiscal e propor uma ação mais ágil, como protesto.
“Hoje, a gente já encaminha os créditos de pequeno valor somente para protesto. Valor acima de R$ 150 mil de IPVA e R$ 300 mil de ICMS é que executamos. O Estado já não judicializa 95% dos créditos inscritos em dívida ativa”, afirma.
O acordo tem validade até julho de 2026, podendo ser prorrogado, e prevê:
I – Identificar e promover a extinção de execuções fiscais em tramitação no TJMG cuja dívida ativa correspondente esteja integralmente extinta, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial;
II – Identificar hipóteses de extinção processual previstas no Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, com a conversão da cobrança do débito para meios alternativos, tais como o protesto extrajudicial e a inscrição do nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (Cadin/MG), ou em cadastros informativos, públicos ou privados, de proteção ao crédito, nos termos da legislação vigente;
III – Identificar hipóteses de extinção processual relacionadas à celebração de transações tributárias e não tributárias realizadas nos termos da Lei nº 25.144, de 9 de janeiro de 2025;
IV – Racionalizar e otimizar o fluxo processual das execuções fiscais;
V – Compartilhar listagens relativas às execuções fiscais, respeitando o sigilo e a proteção de dados pessoais.
O TJMG enviará à AGE, quando solicitado, a listagem das execuções fiscais em tramitação no Estado de Minas Gerais (“listagem inicial”), extraída de sua base de dados, com informações atualizadas. Por sua vez, a Advocacia-Geral encaminhará ao Tribunal as listagens com os processos em que o Estado requer a extinção com baixa (“listagens-resposta”).
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, ressalta que “a extinção das execuções fiscais não impede eventual cobrança administrativa dos débitos pela AGE, por meios alternativos, como o protesto extrajudicial”.
Além do advogado-geral do Estado e do secretário de Fazenda, o TCT foi assinado pelo presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho. (Com informações da AGE)

Fonte:

SEFAZ/MG

A Secretaria da Fazenda (Sefa), por meio da Diretoria de Contabilidade Geral (DCG), realizou nesta terça-feira (25), uma live orientativa para os órgãos do Estado sobre a prestação de contas ao Tribunal de Contas, que deve ser enviada nos meses de março e abril.

O evento abordou temas fundamentais, incluindo a importância da emissão de notas explicativas no balanço de contas e os aspectos relevantes da Prestação de Contas Anual (PCA), além de esclarecimentos sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) 2025.

Com a aproximação dos prazos de entrega dos relatórios, a iniciativa se mostrou essencial para garantir que os órgãos estejam alinhados às exigências do Tribunal de Contas, promovendo maior eficiência e conformidade na prestação de contas do Estado.

A diretora de contabilidade da Sefa, Gisele Carloto, destacou o avanço no processo de elaboração das notas explicativas. “A live teve um caráter informativo e técnico, proporcionando aos participantes uma visão detalhada sobre as obrigações e processos necessários para garantir uma prestação de contas transparente e eficiente.”

Durante o encontro virtual, foram discutidos diversos temas relacionados à prestação de contas, entre eles a competência de emissão, o balanço patrimonial e seus anexos, os relatórios do exercício de 2024, os prazos de envio dos relatórios pelos órgãos, o padrão das notas explicativas, sua estrutura e informações contextuais, além de inclusão de informações adicionais.

Outro ponto de destaque foi a apresentação de um relatório das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), que inclui o balanço orçamentário, financeiro e patrimonial, demonstração das variações patrimoniais, demonstração dos fluxos de caixa, notas explicativas às DCASP, relação de restos a pagar e o balancete do mês de dezembro.

“Os órgãos devem adotar esses padrões orientativos para gerar um impacto positivo no dia a dia. Com um produto inovador e interativo, o entendimento se torna mais acessível. Este é um momento significativo para a Fazenda, marcado por um conteúdo de grande valor”, expõe Luiz Paulo Budal, diretor-geral da Sefa.

Fonte:

SEFAZ/PR

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, divulga nesta quarta-feira (26) os dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) referentes a janeiro. A apresentação ocorrerá em coletiva de imprensa às 10h30, na sede do MTE, em Brasília, com a participação da subsecretária de Estudos do Trabalho, Paula Montagner, e equipe técnica.

Jornalistas que desejarem acompanhar presencialmente devem se dirigir à sala de reuniões 433, no 4º andar do Edifício Sede do MTE. A coletiva também será transmitida ao vivo pelo canal do YouTube do MTE.

Após a coletiva, os dados completos de janeiro poderão ser acessados no Painel de Informações do Novo Caged, disponível no site do MTE.

Serviço

Dados do Novo Caged de janeiro

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

A versão 1.50 da Nota Técnica 2018.005 trata somente da postergação das regras de validação do Código de Segurança do Responsável Técnico para o Estado do Paraná.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Fonte:

Portal NF-e

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, se reuniu com o Conselho de Secretários Estaduais de Agricultura (Conseagri) nesta terça-feira (25), em Brasília (DF). O encontro teve como objetivo a apresentação das demandas referentes à agropecuária dos estados.

Estiveram presentes os secretários estaduais de Agricultura do Acre, Alagoas, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo.

O ministro Fávaro destacou que o estreitamento de ações entre o Governo Federal e os estados é primordial para o desenvolvimento da agropecuária. “A agropecuária é uma grande indústria brasileira. Esse estreitamento e uma boa interlocução entre os órgãos permitem avançar cada vez mais”, disse.

Além disso, ressaltou que esse diálogo entre as secretarias e o Mapa traz mais força e credibilidade internacional para a agropecuária brasileira.

A rastreabilidade animal foi um dos temas da reunião, na qual foi apresentado que o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, lançado em dezembro de 2024, irá proporcionar agregação de valor à cadeia produtiva.

Também foi destacado o trabalho conjunto entre o Mapa e os estados para o fortalecimento da cadeia produtiva do cacau, com vistas à intensificação da produção.

Outro assunto discutido foi a participação dos estados na COP30, que ocorrerá em novembro deste ano. “A COP30 é uma grande oportunidade para apresentarmos o poder da agropecuária brasileira”, ressaltou Fávaro. O ministro convidou os secretários a participarem ativamente do evento, além dos eventos preparatórios e reuniões mensais.

Conseagri

O Conselho de Secretários Estaduais de Agricultura (Conseagri) foi criado em 2007 e é composto pelos 27 secretários estaduais de Agricultura.

Atualmente, o Conselho é presidido pelo secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte, Guilherme Saldanha.

O Conselho trabalha em conjunto para discutir políticas públicas e trocar experiências no âmbito do agronegócio brasileiro.

Fonte:

Ministério da Agricultura e Pecuária

A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 22/25, do Senado, que revalida dotações orçamentárias canceladas vinculadas aos chamados restos a pagar não processados inscritos de 2019 a 2024, permitindo sua liquidação até o final de 2026.

Os restos a pagar são dotações que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras, por exemplo, que não foram pagos ainda.

Se for aprovada a urgência, o projeto poderá ser votado no Plenário sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Fonte:

Câmara dos Deputados

Novo prazo de adesão vai de 20/02 a 31/05.

Fonte:

SEFAZ/MG

Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A medida visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas por meio da concessão de benefícios a contribuintes com as mais altas notas de conformidade tributária. 

Entre os principais benefícios está a possibilidade de ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal, conhecido como Receita de Consenso. Este procedimento incentiva a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras, destinando-se às pessoas jurídicas com a mais alta classificação nos Programas de Estímulo à Conformidade.

O contribuinte ainda terá como benefício a prioridade na análise de pedidos de restituição e ressarcimento, atendimento prioritário, após análise das prioridades estabelecidas em lei. A classificação será divulgada gradualmente ao longo do ano, a partir deste mês de fevereiro.

O programa Receita Sintonia abrange pessoas jurídicas ativas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, assim como entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Empresas com menos de seis meses de registro, órgãos públicos e organizações internacionais não estão incluídas no piloto.

O Receita Sintonia está alinhado às melhores práticas internacionais de conformidade tributária, seguindo diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O programa reforça o compromisso do Brasil com a modernização da administração tributária e a transparência fiscal, promovendo um ambiente de negócios mais previsível e confiável.

Fonte:

Receita Federal

A Nota Técnica 2024.003 v.1.03 tem por objetivo detalhar as especificações necessárias para inserção, na NF-e, dos dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais.

Fonte:

Portal NF-e

Comunicamos que a partir de 03/03/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro:1) Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” indicados a seguir:

a. 94017100 – Outros assentos, com armação de metal, estofados
    94018000 – Outros assentos

Destaque 005 – Exclusivamente utilizados como dispositivos de retenção para crianças

2) Exclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” indicado a seguir:

a. 94017100 – Outros assentos, com armação de metal, estofados

Destaque 004 – Assentos para espectadores de eventos esport., excto vip,vvip e c/ prancheta

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, com base na Portaria Inmetro nº 246, de 7 de junho de 2021, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte:

Siscomex

O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) informa que, em alguns casos, usuários do sistema Drawback Isenção acionam funcionalidades, como, por exemplo, o cancelamento de ato concessório e o cancelamento de alteração de ato concessório, que dependem do processamento de vínculos e/ou desvínculos em outros sistemas do Siscomex. Esse processamento pode levar um tempo considerável.

Desde o dia 21/02/2025, o sistema Drawback Isenção passou a exibir mensagem informando que o processamento está aguardando a conclusão dessas operações em outros sistemas. O objetivo dessa mensagem é esclarecer que não se trata de um erro no sistema Drawback Isenção nem no processo.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte:

Siscomex