Boletim Sibrax 29/01

ICMS/GO: Troca de indexador reduzirá taxas cobradas pelo Estado

Mudança foi aprovada na sessão extraordinária desta terça-feira e entra em vigor no dia 1º de fevereiro

O Governo de Goiás, com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado, alterou o Código Tributário Estadual para trocar o indexador que reajusta anualmente a Taxa Judiciária e que também serve para atualizar a Taxa de Serviços Estadual e multas previstas na legislação e o limite de dedução na restituição de tributos estaduais.

A proposta de lei foi encaminhada e aprovada pela Assembleia alterando o índice de correção, com a troca do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a partir de 2025. Está na Lei nº 23.229 sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada no Suplemento do DOE de ontem (16/1).

O IGP-DI, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ficou em 6,86 e o IPCA, do IBGE, em 4,83, o que mostra que a troca reduzirá em 2% o reajuste previsto para ocorrer em 1º de fevereiro como estabelece a legislação estadual. A taxa é alterada somente uma vez por ano, sempre em fevereiro.

Inicialmente, a proposta previa a alteração apenas para a Taxa Judiciária, mas o governo decidiu estender a mudança para todos os tributos, considerando que o IPCA é o índice oficial de inflação do Banco Central.

Secretaria da Economia- Governo de Goiás

Fonte:

SEFAZ/GO


Publicada a versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002

Foi publicada a versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002 que divulga atualização da NF-e para adequação à NFF

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Fonte:

Nota Fiscal Eletrônica


Comissão aprova projeto que amplia isenção fiscal para adubos e defensivos

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que zera as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins para a importação e venda de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, inclusive as versões biológicas desses produtos.

A medida é mais ampla do que a legislação atual, que concede a isenção apenas aos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), que é definida pelo governo federal.

Importadores

Além disso, o projeto aprovado estende o benefício para quem comprar matérias-primas utilizadas na fabricação de adubos, fertilizantes e agrotóxicos, independentemente de serem fabricantes ou não.

A medida beneficia os importadores dessas matérias-primas, hoje excluídos da isenção.

A proposta também concede alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins para os seguintes produtos:

– corretivos de solo de origem mineral ou orgânica;

– inoculantes agrícolas produzidos a partir de microrganismos;

– lanolina;

– substratos para plantas; e

– produtos destinados à alimentação de animais como bois, cavalos e peixes.

Alta de preços

O Projeto de Lei 2022/22, de autoria do ex-deputado Marco Bertaiolli (SP), foi relatado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), que apresentou um substitutivo. O novo texto aproveita sugestões de uma proposta apensada (PL 4070/23).

Lupion disse que a ampliação da isenção tributária deve promover um tratamento mais igualitário entre diferentes tipos de empresas do setor agropecuário.

“A proposta se mostra ainda mais relevante no contexto atual, com alta do preço da produção agropecuária, causada pela alta dos preços dos insumos”, disse o relator.

Próximos passos

O projeto segue agora para análise em caráter conclusivo das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte:

Câmara dos Deputados

Deixe sua opiniãoYour email address will not be published.