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MEI: efeitos do desenquadramento e DTE

São estaques da Resolução CGSN nº 145, aprovada em 11 de junho, exclusivamente para o MEI, os efeitos do seu desenquadramento e a utilização de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O desenquadramento, por comunicação obrigatória ou de ofício, em razão de ocupação que deixou de ser permitida ao MEI ocorrerá a partir do mês de início […]

Atividades autorizadas para trabalho aos domingos e feriados em caráter permanente

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, no última dia 19, a Portaria 604. O ato concede, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados às atividades. Confira a seguir os setores e as respectivas atividades autorizadas. I – INDÚSTRIA 1) Laticínios; excluídos os serviços de escritório. […]